HC 366026 - DECISAO

HC 366026 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com amparo em prova documental, pericial e testemunhal (incluindo interceptações e movimentações financeiras), a presença do dolo específico e do prejuízo ao erário exigidos para a tipificação do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/1993; assim, não se reconhece a atipicidade e não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: Dennys Dazzi Gualandi; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Apelante: Ministério Público Estadual; Co Réu: Aldo Martins Prudêncio; Co Réu: Robson de Souza Colombo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em Face De Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Espírito Santo, Decidido No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada; liminar cassada
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Do Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Dispensa Indevida De Licitação, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Administrativos Habeas Corpus Crime Do Art. 89 Da Lei 8.666/1993 Dispensa Indevida De Licitação Dolo Específico Prejuízo Ao Erário +2 more

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Parties

Dennys Dazzi Gualandi

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Apelante

Aldo Martins Prudêncio

Co Réu

Robson de Souza Colombo

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em Face De Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Espírito Santo, Decidido No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do crime do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/1993
  2. 2 Requisito do dolo específico e necessidade de demonstração de prejuízo ao erário
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com amparo em prova documental, pericial e testemunhal (incluindo interceptações e movimentações financeiras), a presença do dolo específico e do prejuízo ao erário exigidos para a tipificação do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/1993; assim, não se reconhece a atipicidade e não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar cassada

Orders

  • Ordem denegada
  • Cassada a liminar anteriormente deferida