HC 922481 - DECISAO

HC 922481 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração configurou substitutivo de recurso ordinário, não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação de ofício, e os antecedentes e a gravidade concreta da conduta justificam a manutenção do regime mais gravoso, de modo que a questão demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: GRAZIELA LOPES BELATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Continuidade Delitiva Vs Habitualidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Flagrante Ilegalidade Continuidade Delitiva Vs Habitualidade

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Parties

GRAZIELA LOPES BELATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que autorize concessão de ofício?
  3. 3 Deve ser fixado o regime aberto com fundamento no art. 33, §2º, 'c', do Código Penal?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração configurou substitutivo de recurso ordinário, não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação de ofício, e os antecedentes e a gravidade concreta da conduta justificam a manutenção do regime mais gravoso, de modo que a questão demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.