HC 922493 - DECISAO

HC 922493 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão regional, pois o STJ entende que a equiparação do tráfico de drogas a crime hediondo decorre da Constituição (art. 5º, XLIII) e não foi eliminada pela Lei 13.964/2019, salvo no caso de tráfico privilegiado; assim, não cabe habeas corpus para substituir recurso próprio, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ENDRIW DANIEL CASTRO CHRUSCIEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Hediondez, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
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Parties

ENDRIW DANIEL CASTRO CHRUSCIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019 afastou a equiparação do crime de tráfico de drogas a crime hediondo
  2. 2 Se há constrangimento ilegal que autorize concessão de habeas corpus de ofício para retificar cálculo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão regional, pois o STJ entende que a equiparação do tráfico de drogas a crime hediondo decorre da Constituição (art. 5º, XLIII) e não foi eliminada pela Lei 13.964/2019, salvo no caso de tráfico privilegiado; assim, não cabe habeas corpus para substituir recurso próprio, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.