HC 921984 - DECISAO

HC 921984 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisar acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal, competência distinta prevista no art.105,I,"e" da CF, e não se identificou teratologia ou coação ilegal que autorizassem o provimento.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Droga Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Droga Para Uso Pessoal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para atacar acórdão transitado em julgado
  2. 2 desclassificação de tráfico (art.33 Lei 11.343/06) para posse para uso (art.28 Lei 11.343/06)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais de seus próprios julgados (art.105,I, "e" CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisar acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal, competência distinta prevista no art.105,I,"e" da CF, e não se identificou teratologia ou coação ilegal que autorizassem o provimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.