HC 921765 - DECISAO

HC 921765 - DECISAO

Denega-se a liminar porque a majoração da pena-base está suficientemente fundamentada na natureza e na elevada quantidade de droga apreendida (quase 2 toneladas de maconha), a dosimetria é ato discricionário do julgador nos termos do art. 59 do CP cuja reanálise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o redutor do art. 33, §4º foi afastado em razão da condenação por associação para o tráfico (art. 35), e mensagens apreendidas, por serem não repetíveis, puderam ser valoradas pelo Tribunal de origem; não se verificou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: DERLY BONARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2121830-59.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Mensagens Apreendidas Como Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Bis in Idem Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

DERLY BONARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2121830-59.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reanálise da dosimetria em sede de revisão criminal/habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para exasperar a pena-base em razão da quantidade de entorpecente
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Denega-se a liminar porque a majoração da pena-base está suficientemente fundamentada na natureza e na elevada quantidade de droga apreendida (quase 2 toneladas de maconha), a dosimetria é ato discricionário do julgador nos termos do art. 59 do CP cuja reanálise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o redutor do art. 33, §4º foi afastado em razão da condenação por associação para o tráfico (art. 35), e mensagens apreendidas, por serem não repetíveis, puderam ser valoradas pelo Tribunal de origem; não se verificou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem liminar.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Denega-se a ordem liminar.
  • Publique-se.