HC 922579 - DECISAO

HC 922579 - DECISAO

A Corte concluiu que o juízo de primeiro grau não demonstrou elementos concretos suficientes a justificar a necessidade da prisão preventiva no caso concreto (risco à ordem pública ou reiteração delitiva), considerando a primariedade e os bons antecedentes do Paciente, razão pela qual a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e proporcionais ao fim cautelar buscado.

Parties
Paciente: WALLACE DE MENESES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Constrangimento Ilegal, Proporcionalidade
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Parties

WALLACE DE MENESES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o juízo de primeiro grau não demonstrou elementos concretos suficientes a justificar a necessidade da prisão preventiva no caso concreto (risco à ordem pública ou reiteração delitiva), considerando a primariedade e os bons antecedentes do Paciente, razão pela qual a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e proporcionais ao fim cautelar buscado.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.