HC 922708 - DECISAO

HC 922708 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, por configurar indevida supressão de instância; por esse fundamento de competência o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: CRYSTYAN RYAN BARBOSA PALMEIRI; Autor Da Coação: Juiz de Direito de Ribeirão Preto - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Cautelar, Liberdade Provisória, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Cautelar Liberdade Provisória Supressão De Instância

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Parties

CRYSTYAN RYAN BARBOSA PALMEIRI

Paciente

Juiz de Direito de Ribeirão Preto - SP

Autor Da Coação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de liberdade provisória formulado em habeas corpus
  3. 3 indefirimento liminar por ausência de competência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, por configurar indevida supressão de instância; por esse fundamento de competência o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.