HC 922466 - DECISAO

HC 922466 - DECISAO

O pedido liminar não foi concedido porque se confunde com o mérito, devendo a matéria ser apreciada no julgamento definitivo; determinou-se a solicitação de informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e, após seu recebimento, vista ao Ministério Público Federal, conforme precedente citado (AgRg no HC 348.622/DF).

Parties
Paciente: THIAGO MACEDO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Pedido liminar não concedido; informações solicitadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; após, vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Lei Nº 13.964/2019, Art. 315, § 1º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

THIAGO MACEDO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na ocasião da prolação da sentença pelo Tribunal do Júri
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e contemporânea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 315, § 1º do CPP (Lei nº 13.964/2019)
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus quando conflui com o mérito

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi concedido porque se confunde com o mérito, devendo a matéria ser apreciada no julgamento definitivo; determinou-se a solicitação de informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e, após seu recebimento, vista ao Ministério Público Federal, conforme precedente citado (AgRg no HC 348.622/DF).

Court Disposition

Pedido liminar não concedido; informações solicitadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; após, vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.
  • Após o recebimento das informações, vista dos autos ao Ministério Público Federal.