HC 920921 - DECISAO

HC 920921 - DECISAO

Aplicando por analogia a Súmula n. 691 do STF e a jurisprudência pacífica do STJ, entendeu-se que não é possível conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano na decisão impugnada, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente o pedido para evitar supressão de instância e remeteu a análise ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA FONSECA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Regime Semiaberto Lei N. 11.343/06

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Parties

PAULO HENRIQUE DA FONSECA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superar a Súmula 691/STF
  2. 2 compatibilidade entre regime prisional fixado e manutenção de prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicando por analogia a Súmula n. 691 do STF e a jurisprudência pacífica do STJ, entendeu-se que não é possível conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano na decisão impugnada, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente o pedido para evitar supressão de instância e remeteu a análise ao tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se