HC 857369 - DECISAO

HC 857369 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (alegação de tortura, análise da autoria com base em declarações policiais e validade probatória) demandariam reexame aprofundado da matéria fática e probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça; ademais, o tribunal de origem constatou a conformidade da prisão com o art. 301 do CPP e ausência de prova segura de que as lesões decorreram da atuação policial.

Parties
Paciente: OTÁVIO LEITE MARTINS; Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tortura, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tortura Prisão Em Flagrante Revisão Criminal Nulidade Processual Reexame De Provas +1 more

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Parties

OTÁVIO LEITE MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de tortura e de que a autoria estaria assentada apenas nas palavras dos policiais configura nulidade passível de apreciação em habeas corpus no STJ
  2. 2 Se é admissível o reexame de matéria fática e probatória pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de habeas corpus
  3. 3 Se a prisão em flagrante descrita observou o artigo 301 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (alegação de tortura, análise da autoria com base em declarações policiais e validade probatória) demandariam reexame aprofundado da matéria fática e probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça; ademais, o tribunal de origem constatou a conformidade da prisão com o art. 301 do CPP e ausência de prova segura de que as lesões decorreram da atuação policial.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.