HC 904494 - DECISAO

HC 904494 - DECISAO

Verificou-se que a decisão de primeiro grau expôs indícios razoáveis de autoria e materialidade, descreveu o modus operandi e a participação dos investigados, utilizou fundamentação autônoma além da transcrição da representação ministerial e, nos termos da jurisprudência do STJ, a fundamentação per relationem é admissível quando acompanhada de razões próprias; não havendo demonstração de prejuízo ou ilegalidade, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JEAN AUGUSTO WILKE RICKEN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 3ª Câmara Criminal; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos/telefônicos, Interceptação Telefônica, Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Estelionato, Organização Criminosa
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Parties

JEAN AUGUSTO WILKE RICKEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 3ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quebra de sigilo de dados telemáticos por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 validade da fundamentação per relationem
  3. 3 imprescindibilidade da medida para investigação criminal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de primeiro grau expôs indícios razoáveis de autoria e materialidade, descreveu o modus operandi e a participação dos investigados, utilizou fundamentação autônoma além da transcrição da representação ministerial e, nos termos da jurisprudência do STJ, a fundamentação per relationem é admissível quando acompanhada de razões próprias; não havendo demonstração de prejuízo ou ilegalidade, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.