HC 922606 - DECISAO

HC 922606 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que apresentaram fundamentação concreta para a prisão preventiva (gravidade dos atos, lesão à vítima, reincidência e risco de reiteração), razão pela qual o STJ recusou intervenção liminar, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Proferido No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

VINICIUS DA SILVA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Proferido No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que apresentaram fundamentação concreta para a prisão preventiva (gravidade dos atos, lesão à vítima, reincidência e risco de reiteração), razão pela qual o STJ recusou intervenção liminar, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.