HC 922404 - DECISAO

HC 922404 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido relativo ao tráfico de entorpecentes é reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e decidido (identidade de partes e causa de pedir) e porque a inicial apresenta obscuridade/ininteligibilidade, além de o acórdão recorrido tratar apenas de tráfico de entorpecentes e não do crime de furto alegado.

Parties
Paciente: JOAQUIM JUNIOR MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Atipicidade/insignificância, Qualificadora (art. 155, §4º, I)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Atipicidade/insignificância Qualificadora (art. 155, §4º, I)

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Parties

JOAQUIM JUNIOR MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus anterior (identidade de partes e da causa de pedir)
  2. 2 absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP
  3. 3 absolvição por atipicidade/insignificância (art. 386, III, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido relativo ao tráfico de entorpecentes é reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e decidido (identidade de partes e causa de pedir) e porque a inicial apresenta obscuridade/ininteligibilidade, além de o acórdão recorrido tratar apenas de tráfico de entorpecentes e não do crime de furto alegado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.