HC 902770 - DECISAO

HC 902770 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por ser writ inadequado como substitutivo de recurso especial, e porque não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base: a Corte Estadual fundamentou, em elementos concretos (graves consequências à vítima, internação, perda de parte do intestino, afastamento das atividades), a fixação da pena-base no patamar indicado, em consonância com o art. 59 do CP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Wallace da Silva Pinto Borges; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0046813-45.2021.8.19.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Exasperação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Exasperação

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Parties

Wallace da Silva Pinto Borges

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0046813-45.2021.8.19.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 legalidade do recrudescimento da pena-base quando apenas uma circunstância judicial é reconhecida
  3. 3 necessidade de critério aritmético na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por ser writ inadequado como substitutivo de recurso especial, e porque não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base: a Corte Estadual fundamentou, em elementos concretos (graves consequências à vítima, internação, perda de parte do intestino, afastamento das atividades), a fixação da pena-base no patamar indicado, em consonância com o art. 59 do CP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.