HC 922597 - DECISAO

HC 922597 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a quantidade apreendida (16 g de crack) não demonstra elevada potencialidade lesiva, não há nos autos indícios de vínculo com organização criminosa nem emprego de violência ou grave ameaça, e as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se suficientes.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR FERREIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão

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Parties

JOÃO VITOR FERREIRA COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a quantidade apreendida (16 g de crack) não demonstra elevada potencialidade lesiva, não há nos autos indícios de vínculo com organização criminosa nem emprego de violência ou grave ameaça, e as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se suficientes.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOÃO VITOR FERREIRA COELHO.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.