HC 920770 - DECISAO

HC 920770 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há contradição na decisão embargada: foi comprovada a interposição da apelação (Apelação Criminal nº 201500326986) que decotou a circunstância 'motivos do crime' e reduziu a pena; não foram demonstrados os vícios apontados no art. 619 do CPP e os embargos pretendem reexaminar matéria já decidida em recurso e em revisão criminal, o que é inadmissível.

Parties
Embargante / Paciente: CARLOS ALBERTO MENEZES BRAGA JUNIOR; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Latrocínio Roubo Majorado

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Parties

CARLOS ALBERTO MENEZES BRAGA JUNIOR

Embargante / Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (motivos e circunstâncias do crime)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por suposta contradição quanto à existência de apelação
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há contradição na decisão embargada: foi comprovada a interposição da apelação (Apelação Criminal nº 201500326986) que decotou a circunstância 'motivos do crime' e reduziu a pena; não foram demonstrados os vícios apontados no art. 619 do CPP e os embargos pretendem reexaminar matéria já decidida em recurso e em revisão criminal, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.