HC 880574 - DECISAO

HC 880574 - DECISAO

Tendo sido cumprida a liminar anteriormente concedida no HC 875030/SE (informação de cumprimento em 09/01/2024), o habeas corpus presente ficou prejudicado, motivo pelo qual deve ser arquivado após o prazo para eventual impugnação.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS LEANDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado E Determinação De Arquivamento
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Unificação De Penas, Mandado De Prisão, Alvará De Soltura, Liminar, Perda De Objeto
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Parties

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS LEANDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado E Determinação De Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Se a liminar concedendo prisão domiciliar no HC 875030/SE alcança outros mandados de prisão referentes a penas unificadas
  2. 2 Se o juízo plantonista deve determinar a baixa de mandado de prisão e expedir novo alvará para processos unificados
  3. 3 Se o habeas corpus deve ser considerado prejudicado em razão do cumprimento da liminar concedida anteriormente

Ratio Decidendi

Tendo sido cumprida a liminar anteriormente concedida no HC 875030/SE (informação de cumprimento em 09/01/2024), o habeas corpus presente ficou prejudicado, motivo pelo qual deve ser arquivado após o prazo para eventual impugnação.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Arquive-se após o transcurso do prazo para impugnação.