HC 917937 - DECISAO

HC 917937 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por esse motivo, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: RONILDO BARBOSA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Belém - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Pena Base
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Pena Base

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Parties

RONILDO BARBOSA DE ANDRADE

Paciente

Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Belém - PA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 pedido de redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por esse motivo, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.