HC 918027 - DECISAO

HC 918027 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; preliminarmente, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que demonstram a gravidade do delito e o modus operandi (série de roubos armados e extorsão mediante sequestro com manutenção das vítimas em cativeiro por mais de 24 horas).

Parties
Paciente: RONALDO LEONEL ARAÚJO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RONALDO LEONEL ARAÚJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; preliminarmente, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que demonstram a gravidade do delito e o modus operandi (série de roubos armados e extorsão mediante sequestro com manutenção das vítimas em cativeiro por mais de 24 horas).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.