HC 917716 - DECISAO

HC 917716 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, prevalece a necessidade de aguardar a decisão definitiva da instância de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MILTON DIAS BICALHO NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Por Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Por Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MILTON DIAS BICALHO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Existência ou não de nulidade da decisão de pronúncia baseada em reconhecimento fotográfico de pessoa diversa do paciente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, prevalece a necessidade de aguardar a decisão definitiva da instância de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.