HC 917823 - DECISAO

HC 917823 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque a decisão combatida foi monocrática do desembargador, sem deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo-se o exaurimento das vias recursais, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALVES MARTINS IZIDORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Súmula Vinculante N. 56

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Parties

FRANCISCO ALVES MARTINS IZIDORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévio exame colegiado (exaurimento de instância)
  2. 2 Manutenção do paciente em regime mais gravoso do que o fixado e suposta violação da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque a decisão combatida foi monocrática do desembargador, sem deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo-se o exaurimento das vias recursais, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.