HC 916318 - DECISAO

HC 916318 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque os decretos de prisão temporária e preventiva e a sentença juntados aos autos não dizem respeito aos requerentes, não havendo, ao menos em princípio, identidade de circunstâncias objetivas que autorizasse a extensão do benefício concedido ao paciente.

Parties
Impetrante: AURELIO CALIXTO PEREIRA; Impetrante: DANIEL DOS SANTOS PEREIRA; Paciente: Jorge Tiago de Sales Baptista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Do Pedido
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Extensão De Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Extensão De Benefício

Case Brief

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Parties

AURELIO CALIXTO PEREIRA

Impetrante

DANIEL DOS SANTOS PEREIRA

Impetrante

Jorge Tiago de Sales Baptista

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Extensão de benefício concedido a um paciente a outros réus
  2. 2 Verificação da identidade de circunstâncias objetivas entre réus para concessão do benefício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque os decretos de prisão temporária e preventiva e a sentença juntados aos autos não dizem respeito aos requerentes, não havendo, ao menos em princípio, identidade de circunstâncias objetivas que autorizasse a extensão do benefício concedido ao paciente.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se