HC 918226 - DECISAO

HC 918226 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e diante da ausência de constrangimento direto e concreto à liberdade de locomoção, o mandamus não se presta a determinar a realização de perícia; sendo o juiz de primeiro grau o destinatário da prova e possuindo discricionariedade para indeferir provas irrelevantes, não há ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício, motivo pelo qual a impetração não deve ser conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ZELI CARVALHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Perícia, Parcelamento Irregular Do Solo, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perícia Parcelamento Irregular Do Solo Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

CARLOS ZELI CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de produção de prova pericial via habeas corpus
  3. 3 ausência de constrangimento direto e concreto à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e diante da ausência de constrangimento direto e concreto à liberdade de locomoção, o mandamus não se presta a determinar a realização de perícia; sendo o juiz de primeiro grau o destinatário da prova e possuindo discricionariedade para indeferir provas irrelevantes, não há ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício, motivo pelo qual a impetração não deve ser conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.