HC 918023 - DECISAO

HC 918023 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por inadmissibilidade, ante o fato de as insurgências não terem sido objeto de deliberação na instância apontada como coatora; o STJ não pode conhecer matéria não debatida na origem, e a Corte de origem apenas examinou a legalidade dos fundamentos da prisão preventiva, não a manutenção desta após a sentença condenatória.

Parties
Paciente: Willians Ferreira de Souza; Autoridade Coatora: Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Contrabando, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Contrabando Regime Prisional Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância

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Parties

Willians Ferreira de Souza

Paciente

Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de matérias não debatidas na instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após superveniência de sentença condenatória
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por inadmissibilidade, ante o fato de as insurgências não terem sido objeto de deliberação na instância apontada como coatora; o STJ não pode conhecer matéria não debatida na origem, e a Corte de origem apenas examinou a legalidade dos fundamentos da prisão preventiva, não a manutenção desta após a sentença condenatória.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.