HC 844391 - DECISAO

HC 844391 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substituição de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício para eventual concessão da ordem com base nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Indeferimento De Liminar (análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram visualizados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lei 11.343/2006 (art. 33, § 4º), Regime Prisional, Nulidade Por Ausência De Intimação De Testemunhas (art. 564, III, H, Cpp), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lei 11.343/2006 (art. 33, § 4º) Regime Prisional Nulidade Por Ausência De Intimação De Testemunhas (art. 564, Iii, H, Cpp) Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Indeferimento De Liminar (análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal para condenação transitada em julgado
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substituição de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício para eventual concessão da ordem com base nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram visualizados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.