HC 917842 - DECISAO

HC 917842 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício; analisando de ofício, a prova constante dos autos (quantidade de droga apreendida, modus operandi e crimes em concurso material) afasta a aplicação do tráfico privilegiado, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não visualizado flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Multa Criminal, Receptação, Uso De Documento Falso, Reexame Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da quantidade de entorpecente apreendida para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício; analisando de ofício, a prova constante dos autos (quantidade de droga apreendida, modus operandi e crimes em concurso material) afasta a aplicação do tráfico privilegiado, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não visualizado flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publicar-se.