HC 899407 - DECISAO

HC 899407 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame ulterior não se constatou constrangimento ilegal pois o reconhecimento foi ratificado em juízo e a condenação estava lastreada em conjunto probatório corroborador (depósito da vítima, depoimentos policiais, prisão em flagrante/posse da res furtiva), além da orientação de que o art. 226 do CPP tem caráter recomendatório, razão pela qual eventual vício no reconhecimento não autoriza, na via estreita do writ, a modificação do julgado sem reexame aprofundado de provas.

Parties
Paciente: PAULO GABRIEL AGOSTINI CAPONI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Art. 226 Do CPP, Reexame De Provas, Roubo (art. 157, §1º E §2º, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal/fotográfico Art. 226 Do CPP Reexame De Provas Roubo (art. 157, §1º E §2º, Ii, Cp)

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Parties

PAULO GABRIEL AGOSTINI CAPONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valor probatório do reconhecimento ratificado em juízo e da palavra da vítima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame ulterior não se constatou constrangimento ilegal pois o reconhecimento foi ratificado em juízo e a condenação estava lastreada em conjunto probatório corroborador (depósito da vítima, depoimentos policiais, prisão em flagrante/posse da res furtiva), além da orientação de que o art. 226 do CPP tem caráter recomendatório, razão pela qual eventual vício no reconhecimento não autoriza, na via estreita do writ, a modificação do julgado sem reexame aprofundado de provas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.