HC 918687 - DECISAO

HC 918687 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido porque visa rediscutir condenação definitiva já transitada em julgado, providência que exige revisão criminal, e porque o impetrante não instruiu adequadamente o mandamus (não juntou cópia da sentença), sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente Este Habeas Corpus
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para rediscussão de condenação definitiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar, Instrução Do Mandamus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente Este Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de condenação definitiva por habeas corpus
  2. 2 Competência para processamento de revisão criminal
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido porque visa rediscutir condenação definitiva já transitada em julgado, providência que exige revisão criminal, e porque o impetrante não instruiu adequadamente o mandamus (não juntou cópia da sentença), sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para rediscussão de condenação definitiva.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.