HC 917822 - DECISAO

HC 917822 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, devendo o pedido ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal.

Parties
Paciente: CHRISTIAN FRANCISCO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da DEECRIM 1ª RAJ, comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Livramento Condicional
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Livramento Condicional

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Parties

CHRISTIAN FRANCISCO DE SOUZA

Paciente

Juízo da DEECRIM 1ª RAJ, comarca de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional alegados pela impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, devendo o pedido ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.