HC 810885 - DECISAO

HC 810885 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração revela tentativa de substituição de via recursal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (interceptações telefônicas) e na necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: VINICIUS OLIVEIRA BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

VINICIUS OLIVEIRA BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Existência e suficiência de indícios e da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração revela tentativa de substituição de via recursal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (interceptações telefônicas) e na necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus