HC 917987 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir recursos próprios ou revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; questões sobre insuficiência de provas exigem reexame probatório incompatível com a via sumária do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: paciente; Apelante: APELANTE; Apelante: APELANTE 3; Apelante: APELANTE 4
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade, Via Recursal Adequada, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
paciente
Paciente
APELANTE
Apelante
APELANTE 3
Apelante
APELANTE 4
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de exame da insuficiência de provas via habeas corpus
- 3 concessão de ofício da ordem em presença de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir recursos próprios ou revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; questões sobre insuficiência de provas exigem reexame probatório incompatível com a via sumária do habeas corpus.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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