HC 918050 - DECISAO

HC 918050 - DECISAO

Diante da interposição de recurso especial (e agravo em recurso especial) pendente de encaminhamento ao STJ, e considerando a jurisprudência desta Corte que afasta o conhecimento de habeas corpus nas hipóteses em que há recurso especial cabível ou quando se pretende substituí‑lo pela revisão criminal, bem como porquanto o acórdão do TJRO indicou autonomia dos fatos que embasaram a condenação, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer liminarmente do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARCOS ANTÔNIO DONADON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço in limine do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Coação Ilegal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DONADON

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de se conhecer de habeas corpus enquanto houver recurso especial ou agravo em recurso especial pendente
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 se há constrangimento ilegal manifesto diante do acórdão do TJRO

Ratio Decidendi

Diante da interposição de recurso especial (e agravo em recurso especial) pendente de encaminhamento ao STJ, e considerando a jurisprudência desta Corte que afasta o conhecimento de habeas corpus nas hipóteses em que há recurso especial cabível ou quando se pretende substituí‑lo pela revisão criminal, bem como porquanto o acórdão do TJRO indicou autonomia dos fatos que embasaram a condenação, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer liminarmente do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço in limine do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.