HC 916889 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão de tribunal estadual transitado em julgado e o STJ só tem competência para revisão criminal de seus próprios julgados, além de o impetrante não ter indicado fundamentos nos termos do art. 621 do CPP.
- Parties
- Impetrante: THOMAZ JEFERSON DE JESUS FARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Coação Ilegal, Penas Restritivas De Direitos, Pena Privativa De Liberdade
Case Brief
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Parties
THOMAZ JEFERSON DE JESUS FARIAS
Impetrante
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
- 3 necessidade de fundamentação nas hipóteses do art. 621 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão de tribunal estadual transitado em julgado e o STJ só tem competência para revisão criminal de seus próprios julgados, além de o impetrante não ter indicado fundamentos nos termos do art. 621 do CPP.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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