HC 906247 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de ilegalidade quanto à fixação do regime inicial fechado não foi suscitada na apelação defensiva e, portanto, não foi examinada pelas instâncias ordinárias; conhecer do writ implicaria supressão de instância, sendo indispensável o prévio exame pelos órgãos de primeira e segunda instância, conforme jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: EDUARDO DA SILVA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez Do Delito, Supressão De Instância, Preclusão Recursal
Case Brief
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Parties
EDUARDO DA SILVA FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da fixação do regime fechado para cumprimento da pena
- 2 admissibilidade de habeas corpus quando a matéria não foi suscitada nas instâncias ordinárias
- 3 risco de supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal a quo
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de ilegalidade quanto à fixação do regime inicial fechado não foi suscitada na apelação defensiva e, portanto, não foi examinada pelas instâncias ordinárias; conhecer do writ implicaria supressão de instância, sendo indispensável o prévio exame pelos órgãos de primeira e segunda instância, conforme jurisprudência do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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