HC 918039 - DECISAO

HC 918039 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca pessoal não se comprovou: a abordagem ocorreu em situação de flagrante delito com elementos de fundada suspeita e localização de drogas, autorizando a atuação da guarda municipal nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência consolidada, além da impossibilidade de reavaliar provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES PASCOAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509490-35.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Delito, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Delito Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

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Parties

LUCAS RODRIGUES PASCOAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509490-35.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada pela guarda municipal por ausência de justa causa
  2. 2 limites das atribuições da guarda municipal para abordagem e busca pessoal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca pessoal não se comprovou: a abordagem ocorreu em situação de flagrante delito com elementos de fundada suspeita e localização de drogas, autorizando a atuação da guarda municipal nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência consolidada, além da impossibilidade de reavaliar provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.