HC 918166 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria que o STJ não processa na ausência de julgamento próprio e não havendo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: o paciente; Impetrante: impetrante; Corréu: Corréu Allan
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (inadmissível)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Súmula 582 (teoria Da Apprehensio)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
o paciente
Paciente
impetrante
Impetrante
Corréu Allan
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (inadmissível)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ
- 3 competência do STJ para revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria que o STJ não processa na ausência de julgamento próprio e não havendo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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