HC 917249 - DECISAO

HC 917249 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, na esteira da jurisprudência do STJ e do STF que impede o uso do HC como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento e provimento da impetração.

Parties
Recorrente: Marcos De Oliveira Ferreira; Réu: Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto a Eventual Flagrante Ilegalidade
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Revisão Criminal, Prescrição, Continuidade Delitiva, Valoração De Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Revisão Criminal Prescrição Continuidade Delitiva Valoração De Antecedentes

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Parties

Marcos De Oliveira Ferreira

Recorrente

Francisco

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto a Eventual Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 afastamento da continuidade delitiva em face da causa de aumento específica da Lei n. 9.613/1998

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, na esteira da jurisprudência do STJ e do STF que impede o uso do HC como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento e provimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.