HC 864982 - DECISAO

HC 864982 - DECISAO

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi ilegítima porque não havia flagrante visível nem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas e delas derivadas são ilícitas, devendo ser anuladas, e o paciente absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAN MARIANO DE MATOS CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 0026006-44.2023.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedo o habeas corpus, a fim de reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e absolver WILLIAN MARIANO DE MATOS CORREA quanto ao crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Prova, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Absolvição
Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Prova Busca Pessoal +3 more

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Parties

WILLIAN MARIANO DE MATOS CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 0026006-44.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 existência ou não de flagrante no momento da abordagem
  3. 3 admissibilidade ou nulidade das provas obtidas por atuação fora das atribuições das guardas municipais

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi ilegítima porque não havia flagrante visível nem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas e delas derivadas são ilícitas, devendo ser anuladas, e o paciente absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, a fim de reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e absolver WILLIAN MARIANO DE MATOS CORREA quanto ao crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada pelos guardas municipais
  • Absolver WILLIAN MARIANO DE MATOS CORREA quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 386, II, do CPP)