HC 917664 - DECISAO

HC 917664 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo inadequado de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade manifesta; nos autos apresentados não há elementos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, e a análise mais aprofundada demandaria dilação probatória ou estaria sujeita à preclusão temporal, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ALMIR ALVES DE BRITO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade Preclusão Temporal +2 more

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Parties

ALMIR ALVES DE BRITO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo inadequado de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade manifesta; nos autos apresentados não há elementos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, e a análise mais aprofundada demandaria dilação probatória ou estaria sujeita à preclusão temporal, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.