HC 896471 - DECISAO

HC 896471 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, diante da existência de recurso próprio e da previsão constitucional; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício. Constatou-se que o paciente não interpôs recurso após a apelação, concretizando o trânsito em julgado em relação a ele, e os embargos de declaração opostos por corréus não impedem o trânsito em julgado do paciente, razão pela qual não há constrangimento ilegal sanável pelo writ.

Parties
Paciente: SANDRO JADIR DE ALBUQUERQUE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corréu: Lincoln Nunes de Paula; Corréu: Rafael Magalhães de Gouveia; Corréu: Carlos César Nunes Fernandes; Corréu: Maurício Martins Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadequação Da Via, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Suspensão De Prazos
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Recurso Especial Inadequação Da Via +3 more

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Parties

SANDRO JADIR DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Lincoln Nunes de Paula

Corréu

Rafael Magalhães de Gouveia

Corréu

Carlos César Nunes Fernandes

Corréu

Maurício Martins Rodrigues

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração quanto aos prazos recursais
  3. 3 Possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado por embargos opostos por corréus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, diante da existência de recurso próprio e da previsão constitucional; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício. Constatou-se que o paciente não interpôs recurso após a apelação, concretizando o trânsito em julgado em relação a ele, e os embargos de declaração opostos por corréus não impedem o trânsito em julgado do paciente, razão pela qual não há constrangimento ilegal sanável pelo writ.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço deste habeas corpus.