HC 917845 - DECISAO

HC 917845 - DECISAO

Acolhendo a orientação da Súmula 691/STF aplicável por analogia, o Tribunal não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, por não se verificar flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no decisum atacado; a decisão originária estava adequadamente fundamentada, indicando a gravidade das imputações e a insuficiência de outras medidas cautelares nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KARINY PEDONE DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tutela De Urgência, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tutela De Urgência Súmula 691/stf

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Parties

KARINY PEDONE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Acolhendo a orientação da Súmula 691/STF aplicável por analogia, o Tribunal não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, por não se verificar flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no decisum atacado; a decisão originária estava adequadamente fundamentada, indicando a gravidade das imputações e a insuficiência de outras medidas cautelares nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se