HC 888833 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a intimação eletrônica da Defensoria Pública ocorreu em 22/4/2024, o termo a quo do prazo recursal em dobro se deu em 23/4/2024, tendo transitado em julgado em 3/5/2024, enquanto o recurso somente foi interposto em 8/5/2024, ultrapassando o prazo legal aplicável.

Parties: Agravante: Jefferson José do Nascimento
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Intempestividade

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Intempestividade

Case Brief

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Parties

Jefferson José do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo regimental
2 contagem em dobro do prazo recursal em razão da Defensoria Pública
3 alegação de excesso de prazo na segregação cautelar do paciente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.