RHC 185742 - DECISAO

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Como o Tribunal de origem reformou a sanção (fixando 3 anos e 4 meses, regime inicial aberto, e aplicando 333 dias-multa), substituiu a pena privativa por restritivas de direitos e foi revogada a prisão preventiva com expedição de alvará de soltura, restou evidenciada a perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Revogação Da Prisão Preventiva, Apelação, Redimensionamento Da Sanção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda Do Objeto Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Revogação Da Prisão Preventiva Apelação +1 more

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão de alteração da situação processual (sentença/apelação)
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem reformou a sanção (fixando 3 anos e 4 meses, regime inicial aberto, e aplicando 333 dias-multa), substituiu a pena privativa por restritivas de direitos e foi revogada a prisão preventiva com expedição de alvará de soltura, restou evidenciada a perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se