HC 833622 - DECISAO

HC 833622 - DECISAO

Não conheço da ordem de habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando se busca discutir matéria passível de recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, pois o Tribunal de origem concluiu pela existência de consentimento e de fundadas razões (justa causa) para o ingresso domiciliar, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: MARCEL DOS REIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +1 more

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Parties

MARCEL DOS REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem justa causa (justa causa/ fundada suspeita)
  3. 3 ilícitude de provas obtidas por ingresso domiciliar sem consentimento válido

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem de habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando se busca discutir matéria passível de recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, pois o Tribunal de origem concluiu pela existência de consentimento e de fundadas razões (justa causa) para o ingresso domiciliar, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.