HC 887243 - DECISAO

HC 887243 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de Justiça indicou provas aptas a vincular o reeducando à prática do fato (declarações da mãe e de agente penitenciária e laudo pericial), aplicando o art. 29 do CP; não se verifica ilegalidade manifesta ou abuso de poder e seria necessário revolver matéria fático-probatória para reformar o acórdão, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO MARCELINO CAIRE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Responsabilização Por Ato De Terceiro, Autoría E Participação, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Responsabilização Por Ato De Terceiro Autoría E Participação Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

BRUNO MARCELINO CAIRE

Paciente

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é possível afastar falta grave atribuída ao reeducando quando a conduta foi praticada por terceiro
  2. 2 Se há prova suficiente de participação do reeducando no transporte/recebimento de entorpecente trazido por sua mãe
  3. 3 Se cabe habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória nos autos disciplinares

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de Justiça indicou provas aptas a vincular o reeducando à prática do fato (declarações da mãe e de agente penitenciária e laudo pericial), aplicando o art. 29 do CP; não se verifica ilegalidade manifesta ou abuso de poder e seria necessário revolver matéria fático-probatória para reformar o acórdão, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.