HC 918074 - DECISAO

HC 918074 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi verificado; por essa razão, indeferiu-se a liminar do pedido.

Parties
Paciente: CASSIANO MORO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

CASSIANO MORO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi verificado; por essa razão, indeferiu-se a liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.