HC 916851 - DECISAO

HC 916851 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir a fixação da pena-base atinente a acórdão de apelação criminal sem que haja interposição de recurso especial ou instauração de revisão criminal, circunstância que torna incabível o uso do habeas corpus como substitutivo, nos termos da jurisprudência desta Corte e da competência prevista no art. 105 da CF, sendo aplicado o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: IODAIR JOSÉ DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena, Pena Base, Recurso Especial, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fixação Da Pena Pena Base Recurso Especial Revisão Criminal +1 more

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Parties

IODAIR JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus para reavaliação da fixação da pena-base após acórdão de apelação criminal
  2. 2 incidência da vedação ao conhecimento de habeas corpus quando não há recurso especial ou revisão criminal em curso
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir a fixação da pena-base atinente a acórdão de apelação criminal sem que haja interposição de recurso especial ou instauração de revisão criminal, circunstância que torna incabível o uso do habeas corpus como substitutivo, nos termos da jurisprudência desta Corte e da competência prevista no art. 105 da CF, sendo aplicado o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.