HC 917835 - DECISAO

HC 917835 - DECISAO

Por aplicação análoga da Súmula n. 691/STF e da pacífica jurisprudência do STJ, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade detectável de plano; no caso, não se verifica tal flagrante ilegalidade e o indeferimento na origem foi devidamente fundamentado, razão pela qual a Corte deferiu aguardar o exame colegiado e indefiriu liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO SOARES DA SILVA; Decisão Recorrida: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula N. 691/stf, Súmula Vinculante N. 56 Do STF, Resolução N. 474 Do CNJ, Audiência De Custódia, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Súmula N. 691/stf Súmula Vinculante N. 56 Do STF Resolução N. 474 Do CNJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO SOARES DA SILVA

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 Alegada violação da Súmula Vinculante n. 56 e da Resolução n. 474 do CNJ pela ausência de audiência de custódia e inadequação do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Por aplicação análoga da Súmula n. 691/STF e da pacífica jurisprudência do STJ, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade detectável de plano; no caso, não se verifica tal flagrante ilegalidade e o indeferimento na origem foi devidamente fundamentado, razão pela qual a Corte deferiu aguardar o exame colegiado e indefiriu liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.