HC 917986 - DECISAO

HC 917986 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; ainda que haja possibilidade, em tese, de aplicar a insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, a multirreincidência do paciente e a apreensão de 17 munições (16 calibre .22 e 1 calibre .38) impedem o reconhecimento da atipicidade.

Parties
Paciente: Claudio Pinheiro; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Lei N. 10.826/2003, Reincidência, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Posse De Munição Lei N. 10.826/2003 Reincidência +1 more

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Parties

Claudio Pinheiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma
  3. 3 consideração da reincidência e maus antecedentes como óbice à insignificância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; ainda que haja possibilidade, em tese, de aplicar a insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, a multirreincidência do paciente e a apreensão de 17 munições (16 calibre .22 e 1 calibre .38) impedem o reconhecimento da atipicidade.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se