HC 918188 - DECISAO

HC 918188 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/acolhido porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem trouxe fundamentação concreta e idônea para a determinação do estudo psicossocial, justificando o indeferimento da liminar no STJ.

Parties
Paciente: THIAGO MAIER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Não Decidido No Mérito; Remessa Para Superior Tribunal De Justiça Para Análise De Habeas Corpus Quanto Ao Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pretensão não acolhida por esta Corte Superior por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Estudo Psicossocial, Fundamentação De Decisões
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Parties

THIAGO MAIER DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Não Decidido No Mérito; Remessa Para Superior Tribunal De Justiça Para Análise De Habeas Corpus Quanto Ao Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 necessidade de exame psicossocial/criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e conceito de teratologia para excepcionalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/acolhido porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem trouxe fundamentação concreta e idônea para a determinação do estudo psicossocial, justificando o indeferimento da liminar no STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pretensão não acolhida por esta Corte Superior por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.